Consocial Paraíba


Elementos Precursores

Com o projeto de desenvolvimento do SigePB, o Governo da Paraíba busca atender algumas exigências legais, entre elas: Lei Complementar (LC n° 101/2000) – Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho de2011, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior; Termo de Cooperação Técnica n° 01/2006 – Celebrado entre a União e o Estado da Paraíba, com o objetivo de implantação do Plano de Contas da União no SIAF, e a conseqüente convergência a padronização das contas nacionais; Portaria n° 135/2007 da STN – Criou o Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTREL), visando à padronização de relatórios e demonstrativos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Portaria n° 136/2007 da STN – cria o Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON), visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Lei Federal n° 11.638/2007 – Convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants – IFAC; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP)/2008 – Editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Portaria n° 184/2008 do MF - dispõe sobre as diretrizes para os procedimentos e práticas contábeis de forma a torná-los convergentes as normas internacionais; LC n° 131/2009 – Acrescenta dispositivos à LC n° 101/2000 – Transparência em tempo real – Prazos: 2010 – União, Estados, DF e Municípios > 100 mil hab; 2011 – 50 mil hab > Municípios < 100 mil hab; 2013 – Municípios < 50 mil hab; Portaria n° 467/2009 da STN – Aprova o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP de observância obrigatória pelos Estados a partir de 2012; Decreto Federal n° 7.185/2010 – dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle (SIAFIC), no âmbito de cada ente da Federação, nos termos da LC n° 101/2000; Portaria n° 548/2010 da STN - estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação; Portaria n° 111/2011 da STN – cria o Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais (GTSIS), visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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