Consocial Paraíba


Decreto Normativo

O SigePB foi criado através de decreto do Governo da Paraíba para implantação das medidas necessárias ao atendimento das exigências federais. A execução do projeto cumpre a publicação assinada pelo governador Ricardo Coutinho, em abril de 2011, no Diário Oficial do Estado. Ato Normativo – Decreto n° 32.068/2011 Decreta: Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Governança do Estado – SIGE, instrumento de planejamento estratégico para implementação das medidas necessárias ao atendimento pelo Estado das exigências: I – contidas na LC n° 101/2000 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009; II – para a convergência às normas internacionais de contabilidade do Estado da Paraíba; III – de Governança Democrática. Art. 3º As atividades necessárias para a realização do SIGE serão detalhadas e agrupadas segundo os seguintes componentes: I – Coordenação II – Organização e Gestão III – Planejamento e Orçamento IV – Receita V – Execução Orçamentária e Financeira VI – Gestão Patrimonial e de Pessoal VII – Dívida Pública e Regularidade Fiscal VIII – Contabilidade e Auditoria IX – Comunicação e Transparência X – Tecnologia da Informação § 1º Comitê formado pelos titulares das Secretarias de Estado da Receita, da Administração, das Finanças, da Comunicação Institucional, do Planejamento e Gestão, da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado responderá pela Gestão do SIGE. § 3º A Coordenação do Sistema será exercida por Consultor Técnico do Governador do Estado. § 4º O componente Tecnologia da Informação será gerenciado pelo Presidente da CODATA. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (06/abril/2011).


CGE-Governa da Paraiba
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